Sumário
09 – Editorial Doutrina 11 A proteção do sobre-endividado no Brasil à luz do direito comparado FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO 39 Serviços públicos essenciais e a proteção dos consumidores MARCUS DA COSTA FERREIRA 87 Análisis y desarrollo de la ley de transposición de la directiva mediante la Ley 29/2009, de 30 de Diciembre que modifica el régimen legal de la competencia desleal y de la publicidade para la mejora de la protección de los consumidores y usuários BERNARDO HERNÁNDEZ BATALLER 129 O direito social à saúde – breve estudo de caso FERNANDA PEREIRA ZHOURI 147 Comercio electrónico y protección de los consumidores en España Mª ÁNGELES ZURILLA CARIÑANA 159 As comunicações publicitárias eletrônicas não solicitadas e a proteção dos consumidores: a regra de opt in e a opção de inscrição em listas Robinson SUSANA ALMEIDA 191 O regime do contrato de seguro de saúde no direito português FRANCISCO LUÍS ALVES PARECER 221 On the use of Alternative Dispute Resolution as a means to resolve disputes related to commercial transactions and practices in the European Union LEGISLAÇÃO 233 Brinquedos com novas regras de segurança JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA 277 Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Relatora: Marilene Bonzanini Bernardi 283 Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná Relator: Hayton Lee Swain Filho 290 – Ementário Julgados do TJ/DF, TJ/RS, TJ/MG e TRF – 1ª Reg. JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA 297 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [Portugal] Relator: Alves Velho 307 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [Portugal] Relator: João Bernardo |