Sumário
Doutrina 13 A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990 JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO 67 A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor – De setembro de 1990 a julho de 2013 LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES 105 ¿Código Europeo de Consumo o Códigos Nacionales? GILLES PAISANT 127 Problématiques pour un Code de la Consommation HENRI TEMPLE 137 A Codificação do Direito do Consumo na Itália ÂNGELA FROTA 153 Por um Código de Direito do Consumo para Portugal MÁRIO FROTA 193 Direito do Consumo e Códigos Civis: O “Modelo” Alemão KLAUS JOCHEN ALBIEZ DOHRMANN 223 Papel del Contrato en el Contexto de la Unificación del Derecho Europeo de los Contratos GUILLERMO OROZCO PARDO MIGUEL ÁNGEL MORENO NAVARRETE ABIGAIL QUESADA PÁEZ 275 O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda J. PEGADO LIZ
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