RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

“Informar para Prevenir”

PROGRAMA

28 de Fevereiro de 2023

 

I

OS CTT E A AUTORIDADE ADUANEIRA

CONLUIADOS

EM EXIGÊNCIAS ESTAPARFÚRDIAS A PROPÓSITO DO DESALFANDEGAMENTO DE OBRAS ORIUNDAS DE PAÍSES TERCEIROS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU? 

 

RVL

Um Professor da Universidade de Aveiro foi vítima de um procedimento ínvio, desconexo, perturbador, dos Correios de Portugal – os CTT, que dizem que agem aqui como intermediários da Autoridade Tributária e Aduaneira. E, por isso, lavam as mãos como Pilatos dos procedimentos ínvios que protagonizam.

Veio-lhe um livro do estrangeiro, oferta de uma organização científica,  e a notificação para o desalfandegar com exigências “fora da caixa”.

Disse para lá que não tinha tais documentos nem poderia obtê-los. Porque não encomendou o livro. Não pagou nada por ele. E, por isso, não tinha qualquer factura nem sequer pró-forma, nem eventual factura-recibo passada a título de quitação porque de nada havia que dar quitação.

Andou embrulhado com este problema um ror de dias, reclamou para os CTT, para a Autoridade Tributária, para a ANACOM e, em suma, o livro foi devolvido e ele ficou a “ver navios”…

Creio que por situação idêntica já passou o professor e muito mais gente.

É o arbítrio, é a iniquidade, é a burocracia mais nefasta!

A própria Provedora de Justiça já veio a terreiro invectivar os CTT porque estavam a cobrar indevidamente o IVA neste tipo de encomendas.

OS CTT, do alto da sua importância, defendeu-se na praça pública dizendo simplesmente que cumpre a lei. Que sempre cumpriu a lei. O que é patentemente falso, como se pode comprovar por meio de documentos em nosso poder.

Apetece dizer:

BASTA!

Que considerações se lhe afigura tecer a este propósito?

 

 

MF

O MAIS IGNÓBIL DOS ENTRAVES À CULTURA

UM INACREDITÁVEL ATENTADO À

INTELIGÊNCIA DOS CIDADÃOS

 

 

Persistem os entraves ao desalfandegamento de publicações oriundas de países terceiros, sejam os de língua oficial portuguesa como outros fora da órbita do denominado Espaço Económico Europeu.

Depois do que entre nós se denunciou de livros de autor, emanados do Brasil, ofertados a docentes universitários portugueses, um novo episódio se abre com um Livro de Comunicações de um Congresso Internacional que a cabo se levou em Taiwan.

De modo circunscrito:

§ Um professor da Universidade de Aveiro recebe uma notificação para desalfandegamento de um livro proveniente de uma instituição de Taiwan com os anais do Congresso a que não pôde assistir mercê de constrangimentos insusceptíveis de superar, ao tempo

§ Os CTT exigiram ao docente a documentação comprovativa da encomenda, da facturação e do pagamento efectuado

Como resposta, a de que se tratava de uma oferta, já que nada pagara pela obra e, por conseguinte, não dispunha do extenso rol de documentos que lhe exigiam para o efeito

§ Os Correios de Portugal, a 21 de Dezembro do ano transacto, por mensagem electrónica, davam a saber que a reclamação recebera um dado número e se proporiam analisá-la: do documento “impessoal”, o mero registo “Apoio ao Cliente”

§ A 28 de Dezembro p.º p.º, o reclamante insta os Correios de Portugal a que respondam, atendendo a que as exigências formuladas se pautavam pela apresentação de:

 

o   Comprovativos de notas de encomenda

o   Facturas da encomenda

o   E outros documentos que se não ajustam à circunstância

§ Requer ainda o impetrante a indicação da legislação aplicável ao desalfandegamento de encomendas que não são o resultado de qualquer compra ou as razões de base para o seu não desalfandegamento.

§ Entrementes, iam-se avolumando, a cada insistência, mensagens a referir que “a solicitação já se encontrava em tratamento”…

§ A 30 de Dezembro recebe mensagem, via correio electrónico, a “dar conta da rejeição do processo e dos procedimentos que o cliente teria de adoptar para concluir o desalfandegamento” e que o “processo se encontra[va] expirado.

§ A 09 de Janeiro do ano em curso, ante a impossibilidade manifesta de ver o assunto solucionado, o reclamante, simples cidadão (que outros galardões não pretende acrescentar a uma tal qualidade, sendo que é catedrático jubilado da Universidade de Aveiro, presidente da direcção da ANQIP – Associação Nacional para a Qualidade nas Instalações Prediais), veio a terreiro por forma a solicitar os bons ofícios da Entidade Reguladora, a ANACOM, para o esclarecimento de uma situação com contornos de uma burocracia insuperável, numa impessoalidade reverberável e sem solução à vista: e, com o pormenor requerido, dá a saber ao Regulador os passos encetados em todo este imbróglio que culminou na devolução à procedência (a Taiwan) dos Anais do Congresso que a Organização se havia proposto ofertar-lhe…

§ A 12  de Janeiro pretérito, a ANACOM, emanado do seu Serviço de Apoio aos Consumidores (Direcção-Geral de Informação e Inovação), transmite ao reclamante que “no processo de desalfandegamento de encomendas internacionais”, os Correios de Portugal actuam como intermediários na liquidação do IVA perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sendo responsáveis pela apresentação dos bens, procedimentos aduaneiros, pagamento de eventuais direitos e posterior entrega aos destinatários após autorização de saída da Alfândega”.

 E recomenda ao consumidor a consulta de um ror de informação no portal do desalfandegamento, no sítio dos CTT, em plataforma sobre o fim da isenção do IVA, algo que se lhe afigurou, na altura, como forma menos elegante de se desobrigaram de uma intervenção efectiva em um caso sobejamente caracterizado.

 §  Claro que as recomendações aduzidas de nada serviram (acordo no contexto de um processo de desalfandegamento, etc.) porque a encomenda já havia sido devolvida à procedência, com um enorme prejuízo para o seu destinatário…

 §  Sugeria-se ainda, no documento a que se alude, a que se lavrasse uma reclamação por escrito (o que é que, afinal, na troca de correspondência, fez o prejudicado consumidor, senão deduzir reclamações sobre tão ínvios procedimentos?)

 §  Ainda a 12 de Janeiro pretérito, o impetrante “voltou à carga”, passe a expressão, porque entendera que a questão por si suscitada não havia sido correctamente interpretada: não fez qualquer compra, tratava-se de uma oferta e as exigências, por estapafúrdias, situavam-se fora de contexto e só se admitiam se o “caso” estivesse a ser tratado por qualquer máquina (menos inteligente) do que por qualquer dos servidores dos serviços públicos em questão – Correios de Portugal e Autoridade Tributária e Aduaneira…

 §  Em suma, o consumidor saiu lesado de todo este procedimento e quer naturalmente o ressarcimento pelo facto.

 §  Neste ínterim, resolve recorrer à ACOP – Associação de Consumidores de Portugal  - a fim de intermediar o diferendo entre o consumidor, Armando Silva Afonso, e os Correios de Portugal.

 §  Como, porém, da encomenda já nem rasto sobra, entende a ACOP intervir junto da Provedora de Justiça, a fim de aclarar esta situação, delicada para muitos, e que se sabe que não é “virgem” porque recentemente com ofertas de livros a professores portugueses, a título de oferta, procedentes do respectivo autor, do Brasil, situações análogas ocorreram.

 Donde, a remessa deste MEMORANDUM aos Serviços da Provedora de Justiça para que uma qualquer solução se vislumbre, sendo que do facto se dá de novo, por este meio, conhecimento ao Presidente da Entidade Reguladora, que também pouco ou nada concorreu para que o assunto se aclarasse e uma adequada solução se entrevisse. 

II

Imóveis vendidos pelos bancos,

Sem uma qualquer garantia?

Por entre trancos e barrancos

Não era o que se pretendia?

 

RVL

De um ouvinte que não pretende ser identificado:

“Uma instituição de crédito pretende vender um prédio que tomou de um consumidor que entrou em incumprimento, isto é, não pagou as prestações a que estava obrigado.

De uma minuta de contrato cheia de cláusulas, algumas pouco compreensíveis, consta uma, segundo a qual o banco se desobriga de eventuais garantias, não assumindo quaisquer responsabilidades caso o prédio venha a apresentar defeitos de construção.

Ora, isto é um risco acrescido para quem compra.

Pergunta-se: o banco não é obrigado a dar a garantia da lei ao consumidor que venha a comprar o prédio?”

 

II

Quem não garante

Como se estabelece

Que não se espante

Pelo que acontece…

 

MF

 

1.    Tratando-se de um contrato de consumo, em que num dos polos se acha uma pessoa colectiva que exerce uma actividade económica com carácter lucrativo e, no outro, um consumidor que adquire o bem para uso próprio ou do seu círculo familiar, rege a Lei das Garantias dos Bens de Consumo de 18 de Outubro de 2021 (Decreto-Lei n.º 84/2021).

 

2.    O prazo de garantia para os imóveis é, de acordo com o que prescreve o n.º 1 do seu artigo 23:

“O [promotor, o construtor, o vendedor] responde perante o consumidor por qualquer não conformidade que exista quando o bem imóvel lhe é entregue e se manifeste no prazo de:

a) 10 anos, em relação a [hipóteses de não] conformidade relativas a elementos construtivos estruturais;

b) Cinco anos, em relação às restantes não conformidades.

…”

3.    De acordo com o artigo 51 da Lei das Garantias dos Bens de Consumo, na esteira do que constava da Lei Antiga de 2003 estabelece imperativamente o que segue:

“1 — Sem prejuízo do regime das [condições gerais dos contratos], é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente decreto-lei.

2 — É aplicável à nulidade prevista no número anterior o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua redacção actual.

3 — O disposto no presente decreto-lei não impede o profissional de propor ao consumidor disposições contratuais que lhe concedam maior nível de protecção.”

4.    Por conseguinte, dado o carácter imperativo das normas em que se reconhecem direitos, em geral, ao consumidor, e, em particular, no que se refere à lei em apreciação, a cláusula aposta nos contratos apresentados aos consumidores para subscrição, nestes termos, é nula e de nenhum efeito. Porque desde logo está incursa nas proibições da Lei das Condições Gerais dos Contratos de 25 de Outubro de 1985.

5.    As instituições de crédito não se podem eximir a conferir a garantia, nestas circunstâncias, por lei estabelecida. 

6.    Aliás, os bancos já levaram o seu desaforo longe demais.

7.    O Supremo Tribunal de Justiça já apreciou, ao menos numa situação em que tal se suscitou, a questão, ainda sob o império da Lei de 2003.

7.1. Apesar de pareceres de jurisconsultos em contrário, o acórdão, interpretando convenientemente a lei, tanto quanto se nos afigura, veio a decretar o que segue:

“I -É vendedor quem mediante a celebração de um contrato vende um bem de consumo a um consumidor final, no âmbito do exercício corrente de uma actividade que se caracterize ou possa ser definida num determinado contexto económico ou de relações comerciais.

II - Uma instituição de crédito que por efeito de dação em pagamento recebe do empreiteiro imóveis e, em seguida, os vende a particulares deve ser considerada como vendedora no âmbito da sua actividade profissional para efeitos de aplicação da Lei de Defesa do Consumidor.

III- Deste modo, tendo-se provado a existência de defeitos nos imóveis vendidos e não sendo ilidida a presunção de incumprimento dos contratos de compra e venda, é a instituição financeira obrigada a repará-los.”

7.2.     O acórdão foi lavrado pelo Conselheiro Gabriel Martim Catarino e teve a concordância plena dos seus pares (29 de Abril de 2014):

8. Por conseguinte, como se assinalou, uma cláusula do tipo da que vem agora a enxamear os contratos de compra e venda de imóveis, com a chancela dos bancos, tem de ser havida como NULA por violar disposições legais de carácter imperativo.

9. O que distingue o Direito Civil do Direito do Consumo é que, em princípio, as normas civis são supletivas, isto é, podem ser afastadas por vontade das partes, ao passo que no Direito do Consumo são imperativas: ora, não podem, por isso, ser derrogadas pelos contraentes. Fica, porém, na disposição do consumidor a sua invocação, como se acentua noutro passo, se não houver norma cogente mais forte que afaste aqueloutra. E, no caso, há, com efeito, a que resulta da Lei das Condições Gerais dos Contratos que proíbe, nessas circunstâncias, o afastamento das garantias (alínea d) do seu artigo 21)

 

III

O ASSÉDIO, O TOSCO ASSÉDIO

É ALGO DE IGNÓBIL

E NEM É SEQUER REMÉDIO

SEJA QUAL FOR O MÓBIL

RVL

 “O senhorio quer a casa que me arrendou há tempos e pretende que saiamos o mais depressa possível, porque vendendo-a livre de pessoas e bens terá maiores vantagens. E anda a fazer-nos a vida negra com gente que nos vai bater à porta a meio da noite a perguntar se alugam quartos e com uma série de tropelias que nos deixam fora de nós.

Além disso, chovem as ameaças por telefone, a desoras também, recorrendo ainda a outros estratagemas pouco próprios, como ameaças de corte de água e de luz, etc.

Já nos queixámos à polícia, que diz nada ter a ver com isso porque  é coisa que compete aos tribunais.

O que é que podemos fazer então?”

 

III

TRAPAÇA,

PERTURBAÇÃO,

ARRUAÇA,

AGITAÇÃO:

INTIMAÇÃO,

INJUNÇÃO!

MF

Perante os factos, a terem-se como reais, cumpre oferecer adequada resposta:

1.         Estamos patentemente perante um fenómeno de assédio do locador face ao locatário e seus dependentes.

2.         Entende-se por assédio “qualquer comportamento ilegítimo do [locador], de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objectivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afecte a dignidade do locatário, sublocatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.”

3.         Ao locatário se confere o direito, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou contra-ordenacional decorrente de acções  e omissões em que se consubstancie o assédio, de intimar o locador a tomar providências ao seu alcance no sentido de:

§         Cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos ou de outros actos, praticados por si ou por interposta pessoa, susceptíveis de causar prejuízo para a sua saúde e a das pessoas que com ele residam legitimamente no locado;

§         Corrigir deficiências do locado ou das partes comuns do respectivo edifício que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens;

§         Corrigir outras situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais como as ligações às redes de água, electricidade, gás ou esgotos.

4.         A intimação far-se-á  nos termos legais, devendo conter a exposição dos factos em que se fundamenta.

5.         Em 30 dias contados da recepção da intimação, o locador deve, mediante comunicação ao locatário, mostrar que adoptou as medidas necessárias para corrigir a situação  ou apresentar as razões que justifiquem a não adopção do comportamento pretendido.

6.         Omitindo o locador a resposta, ou mantendo-se injustificadamente a situação por corrigir, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal de tais factos resultantes  e da possibilidade de recurso aos demais meios judiciais ou extrajudiciais ao seu dispor, pode o locatário:

§         Requerer uma injunção destinada a corrigir a situação espelhada na intimação; e

§         Exigir do locador o pagamento de uma sanção pecuniária no valor de 20 € por dia a partir do final do lapso de 30 dias, até que o intimado mostre que foi dado  cumprimento à intimação ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção precedentemente prevista.

7.         A sanção pecuniária será  de 30 € / dia (com um acréscimo de 50%)  se o locatário tiver idade  igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 %

8.         A intimação caduca, extinguindo-se a respectiva sanção pecuniária, se a injunção não for requerida em 30 dias a contar do termo do prazo anteriormente previsto ou se for, entretanto, indeferida.

9.         O assédio também é crime: Código Penal – art.º 154-A:

“1 - Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.

2 - A tentativa é punível.

3 - Nos casos previstos no n.º 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição.

4 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

5 - O procedimento criminal depende de queixa.”

EM CONCLUSÃO

a.         O assédio em matéria de arrendamento urbano perpetrado pelo locador ou por alguém a seu mando é um ilícito com consequências tanto nos planos criminal, como contra-ordenacional e civil.

b.         Ao  locatário é lícito dirigir ao locador intimação para que cesse as invectivas a esse propósito desencadeadas [Lei 12/2019: art.º 2.º; NRAU: art.os 13-A e s)

c.         Se o locador não acatar a intimação, ao locatário se confere a faculdade de requerer uma injunção perante o Serviços de Injunções em Matéria de Arrendamento, exigindo uma sanção pecuniária compulsória à razão de 20€/dia até que se mostre que se deu cumprimento à intimação: se o locatário tiver idade igual ou superior a 65 anos (ou incapacidade igual u superior a 60%) a sanção fixar-se-á em 30€ /dia.

d.         A intimação caduca se a injunção não for requerida em 30 dias contados do termo dos 30 dias inicias e, desse modo, se extinguirá a sanção pecuniária compulsória.

e.         O assédio, a perseguição, é crime, de harmonia com o Código Penal [Código Penal: art.º 154-A] e depende de participação da vítima.