RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

“Informar para Prevenir”

“Prevenir para não Remediar”

PROGRAMA

31 de Outubro de 2023

 

 

I

TARIFA SOCIAL DA INTERNET:

NEM 800 NEM 800 MIL

 

RVL

O PÚBLICO, a 10 de Setembro passado, trazia a seguinte notícia:

“Governo quer “testar hipóteses de melhoria” da tarifa social de Internet

Tarifa social só tem 500 assinantes, num universo de quase 800 mil potenciais beneficiários.

O Governo tem mantido “reuniões de trabalho” com os operadores de telecomunicações para “estudar várias alternativas de melhoria” da tarifa social de Internet (TSI), uma medida que completa o segundo aniversário em Janeiro, mas que está longe de chegar às cerca de 800 mil famílias que dela poderiam beneficiar automaticamente: famílias economicamente vulneráveis, que cumprem os critérios de acesso à tarifa social da electricidade.”

Quer o Professor comentar a situação que ora se nos depara?

 

MF


O acesso à Internet constitui, hoje por hoje, um direito humano.

A 27 de Junho de 2016, por Resolução, em adenda ao art.º 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que regra o direito à liberdade de opinião e de expressão (A/HRC/32/L.20), se  aditou a secção 32 sob a epígrafe “Promoção, protecção e gozo dos direitos humanos na internet”, aí se enunciando mais de uma dezena de recomendações de  molde  assegurar o respeito pelos direitos dos que à  internet acedem e nela operam. A preocupação que subjaz a um tal documento, aliás, de carácter não vinculativo, é a de assegurar que os direitos que os indivíduos têm offline o sejam igualmente protegidos online. A importância da promoção, protecção e desfrute dos direitos humanos na internet e, bem assim, a relevância do direito de acesso têm sido alvo de assinalável realce, em vários outros documentos com a chancela oficial da ONU, ao longo dos últimos anos.

Assinale-se que já em 16 de Maio de 2011, na Assembleia Geral das Nações Unidas, se defendeu a necessidade de se manter a internet aberta, sem obstáculos tecnológicos, a fim de proteger e promover a liberdade de expressão e o livre acesso à informação dos que navegavam na rede.

A UNESCO, na sua Conferência Geral, por ocasião da 38.ª Sessão, a 18 de Novembro de 2015, expressou de modo firme  o seu suporte a um tal conceito:

“apoia o conceito de universalidade da internet, com uma internet que respeite os princípios dos direitos humanos, abertura, acessibilidade e participação das múltiplas partes interessadas” .

 Todos - proclama a Carta Portuguesa de 2021 -, independentemente da ascendência, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, têm o direito de livre acesso à Internet.

Ao Estado incumbe, por forma a consubstanciar-se um tal direito:

·         O uso autónomo e responsável da Internet e o livre acesso às tecnologias de informação e comunicação;

 ·         A definição e execução de programas de promoção da igualdade de género e das competências digitais nas diversas faixas etárias;

 ·         A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas portadoras de necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;

 ·         A redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, assegurando a sua existência nos territórios de baixa densidade e garantindo em todo o território nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível;

 ·         A existência de pontos de acesso gratuitos em espaços públicos, como bibliotecas, juntas de freguesia, centros comunitários, jardins públicos, hospitais, centros de saúde, escolas e outros serviços públicos;

 ·         A criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet aplicável a clientes finais economicamente vulneráveis;

 ·         A execução de programas que garantam o acesso a instrumentos e meios tecnológicos e digitais por parte da população, para potenciar as competências digitais e o acesso a plataformas electrónicas, em particular dos cidadãos mais vulneráveis;

 ·         A adopção de medidas e acções que assegurem uma melhor acessibilidade e uma utilização mais avisada, que contrarie os comportamentos aditivos e proteja os consumidores digitalmente vulneráveis;

 ·         A continuidade do domínio de Internet de Portugal «.PT», bem como das condições que o tornam acessível tecnológica e financeiramente a todas as pessoas singulares e colectivas para registo de domínios em condições de transparência e igualdade;

 ·         A definição e execução de medidas de combate à disponibilização ilícita e à divulgação de conteúdos ilegais em rede e de defesa dos direitos de propriedade intelectual e das vítimas de crimes praticados no ciberespaço.

Trata-se de um rotundo falhanço do Governo – pelo preço praticado e pelo conteúdo do serviço -, Governo que só tem canais de propaganda que não de INFORMAÇÃO para a grande massa da população que não tem acesso a informação séria, objectiva e adequada, veiculada por um serviço público de televisão que inexiste.

 

II

A CARTÃO FORÇADO

PAGAMENTO RECUSADO

 

Um outro ouvinte de … suscita a seguinte questão:

“Recebi em casa um cartão de crédito  sem mais nem menos. Para mim foi uma tremenda surpresa. Vai daí telefonei para o banco. Disseram que podia gastar o que quisesse até ao plafond de 1500 euros. E que se não gastasse não pagava quaisquer comissões nem taxas nem nada. Chegou, entretanto, um papel. Depois de ler as letras miudinhas… lá vi que tenho de pagar o próprio cartão e a sua manutenção e não sei o que mais”. Mas isto não é um abuso?

O que reza a Lei dos Serviços Financeiros à Distância de 29 de Maio de 2006?

Proíbe e pune comunicações não solicitadas. Não é lícito que a instituição de crédito lhe telefone sem o seu prévio consentimento. Tais comunicações  carecem de prévio e expresso assentimento do consumidor.

A Lei dos Serviços Financeiros à Distância proíbe a prestação de serviços financeiros à distância que incluam um pedido de pagamento, imediato ou diferido, ao consumidor que os não tenha prévia e expressamente solicitado.

“Serviços financeiros”, define-os a lei como qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de investimento ou de pagamento e os relacionados com a adesão individual a fundos de pensões abertos.

O consumidor a quem sejam prestados serviços financeiros não solicitados não fica sujeito a qualquer obrigação relativamente a tais serviços, nomeadamente de pagamento, considerando-se os serviços, se os houver,  prestados a título gratuito.

O silêncio do consumidor não vale como consentimento.

Ainda que os contratos de serviços financeiros sejam celebrados à distância (com todos os ss e rr), prevê a lei um lapso de tempo dentro do qual o consumidor pode “dar o dito por não dito” (ou seja, pode retractar-se):

“O consumidor tem o direito de [desistir] livremente do contrato à distância, sem necessidade de indicação do motivo e sem que possa haver lugar a qualquer pedido de indemnização ou penalização do consumidor.”

O prazo para o efeito é de 14 dias consecutivos.

Para os contratos de seguro é de 30 dias o prazo para dar o dito por não dito.

Tanto a comunicação não solicitada, como a remessa de cartões de crédito em análogas condições, são passíveis de coima e sanções acessórias.

A coima pode atingir de € 2.500 a 1 500 000€.

O Banco de Portugal é, para o efeito, a entidade de supervisão.

O consumidor vítima de tais procedimentos abusivos pode, desde logo, lançar o seu protesto no Livro de Reclamações Electrónico, se para tanto tiver tais meios ao seu alcance. Ou então, presencialmente, no livro em suporte físico.

Os consumidores têm de denunciar todos estes desvios à normalidade. Com arrojo. Com coragem.

 

III

A GARANTIA DOS RECONDICIONADOS ESTÁ EM SALDO?

 

“A EUROCUPON, empresa de vendas à distância, com sede no Porto, anda a propagandear equipamentos recondicionados, como um computador HP por 49 €, quando o preço original, ao que anuncia, é de 249 €.

Quem diz computadores diz outros aparelhos electrodomésticos.

Mas, como garantia, só oferece 1 (um) ano. Um ano de garantia!

Pergunta um ouvinte atento da Benedita se a garantia não devia ser a dos usados, que agora é de ano e meio ? Porque um bem recondicionado é o mesmo que um bem usado.”

 

MF

DESCONFIAI SEMPRE

DE GALINHA GORDA POR POUCO DINHEIRO

E os recondicionados

C’o uma coxa garantia

Andam pr’ aí encalhados

Sem préstimo nem valia…

 

Apreciada a concreta hipótese de facto (as imagens em que tal é veiculado), eis que cumpre emitir opinião:

1.         Entendamo-nos: conceitualmente, bem recondicionado não é o mesmo que usado; recondicionados são, segundo a lei, os bens previamente utilizados ou que hajam sido objecto de devolução e, após inspecção, preparação, verificação e testagem por um “expert”, de novo são colocados, nessa qualidade,  no mercado para venda”.

2.         A LCVBC - Lei da Compra e Venda de Bens de Consumo de 2021, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2022, ampliou a garantia legal dos bens novos de consumo, que era anteriormente de dois [2]  anos (Lei de 2003), para três [3] anos.

3.         A disposição em que tal radica é o n.º 1 do seu artigo 12, em que se estatui:

“O profissional é responsável por qualquer [não] conformidade que se manifeste no prazo de três [3] anos a contar da entrega do bem.”

4.         Há, porém, regra distinta no que toca aos bens usados, que do antecedente poderiam beneficiar, por acordo, de uma garantia não inferior a um (1) ano.

5.         Com efeito, na primeira parte do n.º 3 do artigo 12, se estabelece:

“Nos contratos de compra e venda de bens móveis usados e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses…”

6.         Logo, no domínio da lei vigente, a garantia de usados pode ser negociada, sendo que há um limite legal: nunca poderá ser fixada aquém (abaixo) dos 18 meses.

7.         No que toca, porém,  aos recondicionados, a segunda parte do n.º 3 do artigo 12 da Lei em apreciação define:

“salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respectiva factura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.”

8.         Ora, o prazo assinado será então de 3 (três) anos para os bens recondicionados, sem tirar nem pôr, sem qualquer hipótese de negociação: o prazo legal é imperativo, é para valer sejam quais forem as circunstâncias.

9.         Por conseguinte, a pretensa garantia de um (1) ano para o HP… ter-se-á de reconduzir aos 3 (três) anos.

10.      Havendo sanções para a violação de um sem-número de preceitos da lei, no concreto caso objecto de apreciação, só haverá contra-ordenação económica (grave) se a empresa não apuser na factura a menção “recondicionado”, nos termos alínea b) do n.º 1 do artigo 48 da LCVBC. No mais, a única sanção perspectivável é de natureza cível, a saber, a nulidade da garantia em razão da violação de disposições legais de natureza imperativa (Código Civil: artigo 294) e sua recondução à garantia legal de 3 (três) anos.

EM CONCLUSÃO:

a.         Recondicionados são bens  com utilização anterior ou objecto de devolução que, após inspecção, preparação, verificação e testagem por um “expert”, são de novo colocados, como tal, no mercado para venda” (DL 84/2021: al. e) do art.º 2.º).

b.         A outorga de um ano de garantia de um ano de garantia de um bem recondicionada leva à nulidade do acto e à sua recondução à garantia de 3 anos que é a legal (Cód. Civil: art.º 294; DL 84/2021: II parte do n.º 3 do art.º 12 e n.º 1 do art.º 12).

c.         Só a não menção na factura de “recondicionado” é que constitui contra-ordenação económica grave, que não a outorga de uma garantia inferior à legal que, pela sua imperatividade, terá de ser reconduzida atempo integral dos 3 anos (DL 84/2021: al. b) do n.º 1 do artigo 48).

 

IV

 

Fidelização como sujeição,

sujeição como escravidão?

RVL

 “Surpreendentemente, o contrato associado ao meu telefone móvel aparece-me com uma duração de três anos.

Explicando: fui há cerca de ano e meio contactado pela Vodafone para celebrar um contrato de serviço telefónico. A iniciativa partiu da operadora. Nada assinei. E, ao pretender agora mudar, confronto-me com uma contrato de duração anormal, cuja ruptura, dizem-me, me vai acarretar o pagamento das mensalidades que se vencerem até final.”

Apreciando, cumpre responder:

1.    O contrato foi celebrado ainda na vigência da Lei antiga (Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro).

 2.    Se o contacto telefónico em vista da celebração do contrato tiver sido da iniciativa da empresa,  o que a lei estabelece [e é válido ainda para os contratos celebrados também na vigência da Lei Nova (Lei 16/22, de 16 de Agosto)] é que

 “ … o prestador do serviço […] deve facultar ao consumidor, antes da celebração do contrato, sob pena de nulidade deste, todas as informações [o clausulado da lei constante], ficando o consumidor vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao … prestador de serviços” [Lei 5/2004: n.º 3 do art.º 48]. 

3.    Logo, se tal se não observou, o contrato é nulo (e de nenhum efeito).

 4.    A nulidade é invocável a todo o tempo e por qualquer interessado e pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal [Cód. Civil: art.º 286].

 5.    Se a iniciativa do contacto coubesse ao consumidor (e não coube), o contrato considerar-se-ia celebrado, mas a operadora deveria confirmá-lo no lapso de cinco dias mediante a apresentação do inteiro clausulado [“O … prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância, em suporte duradouro, no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento … do início da prestação do serviço.

A confirmação do contrato… realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais…” [DL 24/2014: art.º 6.º], sob pena de ineficácia. Num caso ou noutro, o consumidor beneficiaria sempre de um período de 14 dias para se retractar (para dar o dito por não dito), sem prejuízo de outras considerações.

 6.    No que tange, porém, à duração do contrato, estabelecia a Lei Antiga, no n.º 5 do seu artigo 48, que “o período de fidelização… não pode ser superior a 24 meses, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

 7.    E, no número seguinte se estatuía que “excepcionalmente, podem estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 24 meses, desde que, cumulativamente:

a) As alterações contratuais impliquem a actualização de equipamentos ou da infra-estrutura tecnológica;

b) Haja uma expressa aceitação por parte do consumidor.”

7. Ainda que o contrato fosse válido, só se poderia, ao tempo, alongar a ‘fidelização’ se se cumprissem os requisitos ali enunciados: e tal também se não observou, ao que parece.

8. Logo, pode o consumidor invocar a nulidade do contrato e mudar, a seu bel talante, de empresa que encargos nenhuns terá de satisfazer.

 

EM CONCLUSÃO

a.    Tanto na Lei Antiga como na Lei Nova das Comunicações Electrónicas, os contratos com os consumidores celebrados por telefone regem-se pela Lei dos Contratos à Distância [DL 24/2014; Lei 5/2004: art.º 48; Lei 16/2022: n.º 1 do art.º 120].

 b.    Se o contacto inicial com vista à celebração do contrato tiver sido da iniciativa da empresa de comunicações, o contrato só se considera válido se o consumidor der o seu consentimento expressamente por escrito ou assinar a proposta contratual, antecipadamente apresentada para o efeito [Lei 5/2004: n.º 3 do art.º 48].

 c.    Se tal se não observar, o contrato é nulo, não produzindo quaisquer efeitos [Lei 5/2004: n.º 3 do art.º 48].

 d.    A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal [Cód. Civil: art.º 286].

 e.    A nulidade tem eficácia retroactiva [Cód. Civil: n.º 1 do art.º 289].

 f.      Logo, é irrelevante a pretensa fidelização por 3 anos, que estaria também sujeita, à luz da Lei Antiga, a requisitos que se não observaram [Lei 5/2004: n.º 6 do art.º 48].

V

A malta sem ‘cheta’

e no ar a obrigatoriedade da ‘gorjeta’

 

“A ‘trapalhada’ dos preços nos restaurantes não beneficia ninguém e é factor de enorme insegurança: água da torneira em copo não descartável gratuita, mas com possibilidade de se facturar o preço da operação de lavagem do copo; meias-doses proibidas, mas - a admitir-se a partilha - prato e talher suplementares susceptíveis de cobrança de um dado valor…

Há já donos de restaurantes, snacks e cafés a cobrar gorjeta, no Porto, como se de algo de obrigatório se tratasse. para aliviarem assim os encargos com a  folha salarial dos trabalhadores.

Poderá o sector da restauração fazê-lo sem previsão da lei?”

Apreciada a questão, cumpre opinar:

1.    Tempo houve em que as gorjetas representavam 10% do consumo e figuravam como parte suplementar da factura, com carácter de obrigatoriedade: e o sistema admitia-o.

2.    Muitos estabelecimentos serviam-se de tais montantes para compor a folha salarial dos trabalhadores, com uma base mínima e o mais em resultado da taxa de serviço repartida equitativamente pelos seus servidores. Noutros, os ‘trabalhadores’ percebiam só e tão só o valor das gorjetas…

3.    Em ano recuado, alterou-se o sistema: os preços deveriam ser globais, neles se incluindo a gratificação reservada aos trabalhadores, a denominada “taxa de serviço”, instaurando-se o regime “ttc: toutes taxes comprises” (“todas as taxas incluídas”).

4.    Ainda assim, subsistiu o hábito, por parte de alguns, de oferecer um montante à parte aos trabalhadores (a título individual ou como contributo para um ‘monte comum’ dividido pelos beneficiários).

5.    De modo que - seguindo-se uma tal “praxis” - as refeições encareceram, porque no preço se incluiria já o serviço, o valor da gratificação, fixado, em regra, em 10%.

6.    Havia quem entendesse que a gorjeta, como ‘esmola’, feria a dignidade do trabalhador (Cfr. nosso “Contrato de Trabalho I”, Coimbra Editora. 1978)

7.    O pretender fazer-se acrescer agora (e de novo), na factura, uma percentagem do preço, a título de serviço, briga com o que a lei estabelece de forma meridiana: “preço é o preço total em que se incluem todos os impostos, taxas e outros encargos que nele se repercutam”.

8.    O desmantelamento do regime dos preços na restauração, a que ora se assiste, sem reacção de quem quer, numa indisciplina indescritível, a ninguém serve, com efeito: nem aos consumidores nem aos titulares dos estabelecimentos nem aos trabalhadores, ainda que precários.

9.    Constitui, em nosso entender, crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35 da Lei Penal do Consumo de 1984, a cobrança de um qualquer montante, a bel talante dos titulares dos estabelecimentos, para além do preço em si mesmo apurado, seja a que título for, mormente de “taxa de serviço”.

10. A moldura penal para a especulação oscila entre os 6 meses e os 3 anos e multa não inferior a 100 dias (sendo que, no limite, a pena de multa pode atingir os € 500/dia) [DL28/84: proémio do art.º 35].

 

EM CONCLUSÃO

a.      Os preços dos serviços de hotelaria, restauração, cafetaria e bar são, como os demais preços de produtos e serviços aos consumidores, “preços totais em que se incluem todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos” (Lei dos Preços de 1990/1999: n.º 1 do art.º 5.º; DL 10/2015: n.º 1 do art.º 135)

b.     Se aos preços acrescerem outros valores, a título de “taxas”, comissões ou “percentagem de serviço”, comete o titular do estabelecimento o crime de especulação a que se comina pena de prisão e multa (de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias, respectivamente) (DL 28/84: art.º 35).

c.      Por conseguinte, no actual quadro do direito, não são consentidas, em separado, “taxas ou comissões de serviço”, em percentagem susceptível de acrescer ao preço do serviço prestado.

d.     A recriação de uma tal taxa de serviço (gorjeta), à revelia da lei, constitui manifesta ilicitude susceptível de configurar um tipo legal de crime