RÁDIO VALOR LOCAL

‘DIRETO AO CONSUMO’

‘INFORMAR PARA PREVENIR’

‘PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR’

30 de Agosto de 2022

 

 

 

Miguel RODRIGUES

QUESTÃO

“Comprei uns aparelhos auditivos há 5 anos. Custaram-me, na altura, 5.000 €. Um deles está avariado. Voltei à casa que mos havia vendido e que presta teoricamente assistência aos equipamentos. Dizem-me que o aparelho não tem reparação: que há uns novos, mais caros, mas mais ‘performantes’, por 6.000 €, mas que o preço não é problema porque terei hipótese de recorrer a um crédito por 5 anos, que fica numa ninharia por mês…

Pode lá isto ser assim? Descontinuaram o produto e não lhe dão assistência? Deixam-nos de calças na mão e de ouvidos no chão?

Esta era a última coisa que gostaria de ouvir.”

Mário FROTA

RESPOSTA:

O princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, que figura na Constituição, visa em todos os actos de consumo garantir o consumidor contra os artifícios, as sugestões e embustes do mercado.

E tem expressão na LDC -  Lei de Defesa do Consumidor, no seu artigo 9.º, em múltiplos aspectos da vida corrente no sio do  mercado de consumo.

Eis três das hipóteses aplicáveis à situação descrita, os n.ºs de 5 a 7 do citado artigo:

“5 - O consumidor tem direito à assistência pós-venda, com incidência no fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos.

“6 - É vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um outro ou outros [como no caso do financiamento encavalitado na venda dos aparelhos]

“7 - É vedado ao profissional a adopção de quaisquer técnicas através das quais o mesmo visa reduzir deliberadamente a duração de vida útil de um bem de consumo a fim de estimular ou aumentar a substituição de bens.”

Este último dispositivo prende-se com a denominada obsolescência programada. Já muitas vezes abordada nestes programas.

A Nova Lei das Garantias, conquanto se aplique só aos actos de consumo posteriores a 1 de Janeiro deste ano, tem um artigo que é interpretativo da LDC  no que toca à assistência pós-venda:

É o artigo 21.º, sob a epígrafe “Serviço pós-venda e disponibilização de peças”, reza o seguinte:

1 — Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças

necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respectivo bem.

2 — A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de concepção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.

3 — No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.

4 — No momento da celebração do contrato, o fornecedor deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.”

Aliás, os 10 anos como, em geral, tempo útil de vida dos produtos emergem já quer do regime da Responsabilidade do Produtor por Produtos Defeituosos de 1989, 6 de Novembro, quer da Lai Antiga das Garantias.

Se não, vejamos:

Responsabilidade do Produtor por violação da obrigação geral de segurança:

“Artigo 12.º

Caducidade

Decorridos 10 anos sobre a data em que o produtor pôs em circulação o produto causador do dano, caduca o direito ao ressarcimento, salvo se estiver pendente acção intentada pelo lesado.”

Lei das Garantias dos Bens de Consumo de 2003:

Artigo 6.º

Responsabilidade directa do produtor

2 - O produtor pode opor-se ao exercício dos direitos pelo consumidor verificando-se qualquer dos seguintes factos:

e) Terem decorrido mais de 10 anos sobre a colocação da coisa em circulação.”

Ademais, há sempre lugar à indemnização pelos danos, de harmonia com o que decorre do n.º 1 do artigo 12 da Lei de Defesa do Consumidor.

Miguel RODRIGUES

QUESTÃO

Uma marca automóvel – a KIA – anunciou nas Redes Sociais uma garantia de 7 anos para modelos novos e usados. Sem mais.

O problema é que se teme que – de forma mais fria – no cupão de garantia haja restrições de órgãos ou partes dos veículos.

Prometendo-se 7 anos de garantias, mesmo para os usados, pode-se, depois, restringir, excluindo-se a garantia à caixa, ao motor, à embraiagem, aos travões, à chaparia?

 

Mário Frota

RESPOSTA

1.         Na realidade, isso começa a ser cada vez mais usual: publicita-se uma coisa e oferece-se outra e bem diferente.

2.         Embora, tenha havido várias tentativas, na Europa, para permitir que a publicidade pudesse oferecer algo e, depois, na prática o produto não ter as qualidades apresentadas, o certo e que isso não vingou.

3.         Em Portugal, rege a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor [LDC], em cujo n.º 5 do artigo 7.º, sob a epígrafe “da informação em geral”, se estabelece inequivocamente o que segue:

As informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.”

4.         A Lei das Garantias dos Bens de Consumo [DL 84/2021, de 18 de Outubro] reforça, nos n.ºs 1, 2 e 3 do seu artigo 43, uma tal perspectiva, a saber:

1 — A garantia comercial vincula o garante nos termos das condições previstas na declaração de garantia comercial e da publicidade disponibilizada antes ou no momento da celebração do contrato.

2 — São ainda vinculativas para o garante as condições anunciadas em publicidade anterior ou concomitante ao momento da celebração do contrato.

3 — Sempre que os termos e condições da declaração de garantia e da publicidade promovida nos termos dos números anteriores não sejam coincidentes, o consumidor beneficia das condições mais favoráveis, excepto nos casos em que antes da celebração do contrato a publicidade tenha sido corrigida de uma forma idêntica ou comparável àquela pela qual foi anteriormente efectuada.”

5.         Por conseguinte, o que vale é o que consta da publicidade. Que não o que, depois, aparece no contrato ou em qualquer acessório como no cupão da garantia com cortes de toda a ordem.

6.         “Garantia é a garantia toda… de toda a coisa!”

7.         Donde, as restrições e exclusões, a existirem, violarem flagrante, patentemente a lei.

Miguel RODRIGUES

QUESTÃO

“Ouvi dizer que há agora leis novas segundo as quais se o comerciante não devolver o dinheiro em 14 dias terá de o fazer em dobro, isto é, terá de restituir o dinheiro multiplicado por 2.

Daí a pergunta: se eu puser termo a um contrato de compra e venda de um carro em segunda mão que me custou 5 500€ e se o vendedor não me entregar os 5 500€ dentro de duas semanas, vai ter de me devolver 11 000€?”

 

Mário FROTA

RESPOSTA

O que diz a lei a esse respeito?

O profissional deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo acordo em contrário.

Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o profissional deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.

Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto, o consumidor tem o direito de solicitar ao profissional a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.

Se o profissional não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de pôr termo ao contrato.

O consumidor tem o direito de pôr termo imediatamente o contrato, sem necessidade de indicação de prazo adicional, caso o profissional não entregue os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado e ocorra um dos seguintes casos:

§  No âmbito do contrato de compra e venda, o profissional se recuse a entregar os bens;

§  O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou

§  O consumidor informe o profissional, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.

Após a resolução do contrato, o profissional deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.

Em caso de incumprimento, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante.

No entanto, esta disposição aplica-se nestas hipóteses e na devolução das coisas, por exercício do direito de retractação, no caso de contratos à distância ou fora de estabelecimento.

Tratando-se de Garantias de Bens de Consumo, a solução é diversa: 

Eis as regras que se devem observar, na circunstância:

O fornecedor deve efectuar o reembolso dos pagamentos através do mesmo meio de

pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transacção inicial, salvo havendo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de pôr termo ao contrato, o fornecedor deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem.

Sem prejuízo, e salvo situações em que incumba ao fornecedor  a recolha do bem, é-lhe lícito  proceder à retenção do reembolso enquanto os bens não forem devolvidos ou o consumidor não fizer prova da sua remessa.

O fornecedor  deve proceder, a título gratuito,  à remoção dos bens sempre que a resolução do contrato de compra e venda assim o exija.

  

Miguel RODRIGUES

QUESTÃO

Um consumidor da Póvoa de Santa Iria foi em fins de Julho a uma excursão a Santiago de Compostela, com uma grupo que se reúne na paróquia.

O certo é que, mal entrados em Tui, foram por um desvio para um armazém com produtos de toda a ordem. Convenceram-no e à mulher a comprar um trem de cozinha e um faqueiro por mais de 900€. Só que com um crédito de uma financeira. Passaram-lhe um papel a dizer que se houvesse qualquer avaria tinha 15 dias para trocar. Começaram a fazer contas e falaram com o promotor da excursão de que aquilo era um encargo grande. E ele esquivou-se dizendo que como não havia avaria a não usaram os 15 dias, que agora nada se pode fazer. Isto não tem remédio?

 

Mário FROTA

RESPOSTA

Estes contratos estão sujeitos a forma.

O que é que isto quer dizer? Que não podem ser de 31 de boca. Como habitualmente. Têm ser de papel passado.

Ao que parece, o contrato não foi reduzido a escrito. Limitaram-se a dar um papel com os 15 dias, em caso de avaria, para trocar ou exigir o dinheiro de volta.

Não tendo sido reduzido a escrito, o contrato é nulo e de nenhum valor. A nulidade pode ser invocada por qualquer meio e por qualquer interessado, a todo o tempo. Não há limite para invocar a nulidade. E na nulidade, há a devolução da coisa e a restituição do preço pago.

Se tivesse sido de papel passado, ainda assim, o consumidor teria, não 15 dias, mesmo sem motivo, causa ou fundamento, mas 30 dias – por ser contrato celebrado no decorrer de uma excursão. Como do contrato não constava o período com todos os ss e rr, teria sobre os 30 dias mais 12 meses para dar o dito por não dito. Estas são as regras. A dos 30 dias vigora desde 28 de Maio p.º p.º

 

Miguel RODRIGUES

QUESTÃO

As pessoas ainda têm dúvidas sobre o que as empresas lhes cobram das chamadas que como consumidores para lá fazem.

Muitas das empresas e dos serviços públicos até usavam as chamadas de valor acrescentado para ganharem dinheiro à custa do prolongamento do tempo das chamadas, de as estenderem para assim lucrarem mais. Nada de estranhar porque honestidade é o que vai faltando por aí.

As empresas ainda podem adoptar estes procedimentos ou isso é proibido por lei?

 

Mário FROTA

RESPOSTA

A Provedora de Justiça, em 2018/2019, tomou posição a tal respeito.

E, recuperando uma notícia da época, o que é que nela se diz?

Linhas telefónicas 707: Provedora de Justiça adverte para o desrespeito continuado da lei

“A Provedora de Justiça chama a atenção para a circunstância de vários serviços públicos e empresas detidas pelo Estado continuarem a usar linhas telefónicas de custos acrescidos (com os prefixos 707) como meio de contacto com os cidadãos, em desrespeito à legislação em vigor. Situação semelhante acontece com diversas empresas privadas.

Após ter recebido várias queixas sobre os custos acrescidos associados à utilização destas linhas telefónicas, a Provedora de Justiça dirigiu-se ao Governo, defendendo que não é legal a utilização de linhas de telefone de custos acrescidos pela administração pública como meio de contacto pelos cidadãos.

A Provedora defendeu ainda que não é permitida a utilização de números de telefone de custos acrescidos no âmbito de relações jurídicas de consumo, designadamente linhas de apoio e de assistência técnica pós-venda disponibilizadas por operadores económicos privados e pelo sector empresarial do Estado.

Na sequência dessa intervenção da Provedoria de Justiça, alguns serviços públicos deixaram de utilizar os números 707. É o caso da Direcção-Geral do Consumidor, do Instituto da Segurança Social e da ADSE. A Autoridade Tributária e Aduaneira deu conta de ter cessado o funcionamento da linha telefónica com o prefixo 707, mas esse número continua a constar como meio de contacto em notificações dirigidas aos contribuintes.

O Governo assegurou ainda que continuam a ser desenvolvidos esforços no sentido de dar resposta às questões colocadas pela Provedora de Justiça e informou que, por exemplo, a “Linha da Juventude” deixará de ser 707 e passará a ser gratuita no segundo trimestre deste ano. A CP e os CTT comunicaram, por seu turno, que estão a estudar alternativas para substituir as linhas telefónicas com custos acrescidos para os clientes.

Por comparação com a tarifa-base, a utilização de contactos telefónicos com o prefixo 707 pode ser especialmente penalizadora para utentes e consumidores em chamadas mais demoradas, como sucede frequentemente em caso de pedidos de esclarecimento ou de assistência técnica pós-venda.”

 

Miguel RODRIGUES

QUESTÃO

Mas, depois, houve - durante a pandemia - uma tomada de posição do Governo, não?

 

Mário FROTA

RESPOSTA

Em 2020, em plena pandemia, saiu uma lei a pôr alguma água na fervura, a pôr, é facto, travão nisso:

Reinava a mais grave desordem neste particular com os serviços oficiais e as empresas a retirar vantagens ilícitas de contactos estabelecidos pelos cidadãos com os departamentos da administração pública ou com os estabelecimentos comerciais  através de números de valor acrescentado, algo que – no que toca à administração pública -  anterior diploma (DL 135/99, de 22 de Abril e consequentes alterações) e sucessivas recomendações da Provedora de Justiça (Ombudsperson) de todo proibiam e reverberavam. E no que se refere aos fornecedores em geral, a proibição era a constante do artigo 9.º-D da LDC.

E no que toca às entidades oficiais o que se definiu?

Inibiu-se, por diploma legal, que tais entidades se socorressem de números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7» (707…), para contacto telefónico com os cidadãos-consumidores. Com custos que excediam os montantes de uma ligação normal. Apenas números especiais, números nómadas com o prefixo «30», ou números azuis com o prefixo «808», para contacto telefónico dos consumidores.

Tais entidades públicas deveriam proceder à substituição por números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias.

Destinatários da norma foram:

• Entidades integradas na Administração Pública central, regional ou local,

• Empresas que prestam serviços públicos essenciais, designadamente de fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos e transporte de passageiros e

• Empresas concessionárias da Administração Pública central, regional ou local.

• o Ministério da Saúde, prazo máximo de 60 dias, substituirá o número do Serviço Nacional de Saúde - SNS 24 - de prefixo «808» por um número especial, assegurando a sua total gratuitidade aos cidadãos.”

Desde 2014, porém, que a LDC incorporou uma norma, aditada ao artigo 9.º, a saber:

Artigo 9.º-D

Serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores

1 - A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito de os operadores de telecomunicações facturarem aquelas chamadas.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.

(Introduzido pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, que transpusera parcialmente a Directiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011).

 

Miguel RODRIGUES

QUESTÃO

E em 2021?

 

Mário FROTA

RESPOSTA

Desde  14 de Julho de 2021 que há nova lei a definir os termos, esclarecendo inclusivamente uma norma da LDC - Lei de Defesa do Consumidor, que se dizia confundir muita gente porque havia diferenças de entendimento entre tarifa base e tarifa de base.

E o que diz a lei nova?

 

Dever de informação

1 — Qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas facturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação actualizada relativa ao preço das chamadas.

2 — A informação relativa aos números e ao preço das chamadas deve ser disponibilizada começando pelas linhas gratuitas e pelas linhas geográficas ou móveis, apresentando de seguida, se for o caso, em ordem crescente de preço, o número e o preço das chamadas para as demais linhas.

3 — Quando não seja possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso:

a) «Chamada para a rede fixa nacional»;

b) «Chamada para rede móvel nacional».

 

Artigo 4.º

Linhas telefónicas do fornecedor de bens ou do prestador de serviços

1 — O custo, para o consumidor, das chamadas efectuadas para as linhas telefónicas disponibilizadas pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços, para contacto daquele, no âmbito de uma relação jurídica de consumo, não pode ser superior ao valor da sua tarifa de base.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, por «tarifa de base» entende-se o custo de uma comunicação telefónica comum que o consumidor espera suportar de acordo com o respectivo tarifário de telecomunicações.

3 — Para cumprimento do que aqui se dispõe o fornecedor de bens ou o prestador de serviços está obrigado a disponibilizar ao consumidor uma linha telefónica gratuita ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel.

5 — Não podem ser cobrados ao consumidor, simultaneamente, o preço da chamada e um preço adicional pelo serviço prestado, devendo o consumidor pagar um preço único pela chamada efectuada.

 

Artigo 5.º

Linhas telefónicas de entidade prestadora de serviços públicos essenciais

1 — A entidade prestadora de serviços públicos essenciais é obrigada a disponibilizar ao consumidor uma linha para contacto telefónico, a qual deve ser uma linha gratuita para o consumidor ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel.

2 —Considera -se «entidade prestadora de serviços públicos essenciais» a empresa que preste serviços públicos essenciais, designadamente

. serviços de fornecimento de água,

. energia eléctrica,

. gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados,

. comunicações electrónicas,

. serviços postais,

. recolha e tratamento de águas residuais,

. gestão de resíduos sólidos urbanos e

. transporte de passageiros,

. bem como outros serviços que

venham a ser qualificados como tal no âmbito da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

A alterou-se o artigo 9.º da Lei 7/2020, de 10 de Abril, como segue:

Artigo 9.º

Linhas telefónicas

1 - As entidades públicas estão impossibilitadas de disponibilizar:

a) Números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7», para contacto telefónico dos consumidores;

b) Apenas números especiais, números nómadas com o prefixo «30», ou números azuis com o prefixo «808», para contacto telefónico dos consumidores.

2 - Todas as entidades públicas que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos «808» e «30», devem proceder à criação de uma alternativa de números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.

3 - São abrangidas pelo presente artigo as entidades que estejam integradas na Administração Pública central, regional ou local e as empresas concessionárias da Administração Pública central, regional ou local.

4 - Tendo em conta a especificidade do serviço prestado pela linha SNS 24, o Ministério da Saúde deve no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, substituir o número do SNS 24 de prefixo «808» por um número especial, assegurando a sua total gratuitidade para os utentes.”

O facto é que,

Volvido todo este tempo [de 09 de Junho de 2020 a finais de Agosto de 2022], o número do SNS 24 continua a ser o 808 24 24 24.

E nos lugares da Rede onde a informação é prestada, lê-se ainda:

“A Linha SNS 24, disponibiliza:

Triagem, Aconselhamento e Encaminhamento em situação de doença, acessível através do telefone 808 24 24 24 (custo chamada local), ou via chat para pessoas com necessidades especiais;

Aconselhamento Terapêutico para esclarecimento de questões e apoio em matérias relacionadas com medicação, através do telefone 808 24 24 24 (custo chamada local);

Assistência em Saúde Pública, nomeadamente temas relacionados com a Gripe, Verão/Calor e Emergências/Intoxicações, acessível através do telefone 808 24 24 24 (custo chamada local), formulário de contacto, correio electrónico e fax;

Informação Geral de Saúde, nomeadamente a localização das unidades de saúde englobadas na rede de prestação do Serviço Nacional de Saúde, bem como farmácias, acessível através do telefone 808 24 24 24 (custo chamada local), formulário de contacto, correio electrónico e fax.”

 

Miguel RODRIGUES

QUESTÃO

Alice Chambel Lopes” – Povoa da Isenta – Santarém

“Há perto de um ano o meu antigo senhorio vendeu a casa onde eu moro ao meu vizinho de cima. Nunca me perguntou se eu estava interessada em comprar a vivenda na integra. No início deste ano o meu vizinho, agora meu senhorio quer aumentar a renda de 550 euros para 750 euros. Isto não pode ser legal pois não?”

Mário FROTA

RESPOSTA

Acerca da actualização das rendas, o que diz o Código Civil?

As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime.

Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime:

§  A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes;

§  A primeira actualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior;

 §  O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante;

 §  A não actualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.

O adquirente do prédio sucede nos direitos e obrigações do anterior proprietário.

Daí que receba o contrato de arrendamento nos termos em que se celebrou: contrato a termo ou sem termo.

No que toca ao direito de preferência cumpre dizer que:

O arrendatário tem direito de preferência

 §  Na compra e venda do local arrendado há mais de dois anos.

 Se o proprietário pretender vender o imóvel ou a fracção tem de comunicar ao arrendatário o seu projecto de venda, com todos os ss e rr:

 §  A comunicação a dar conta da venda do prédio ou da fracção autónoma  é expedida por carta registada com aviso de recepção, sendo o prazo de resposta exigível ao arrendatário de 30 dias a contar da data da recepção.

 §  Se o arrendatário não responder dentro desse prazo, perde o direito a preferir.

 §  O arrendatário a quem se não dê conhecimento da venda tem, porém, como diz a lei, o direito de haver para si a coisa alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da compra e venda, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção em tribunal.

A arrendatária, a ouvinte, saberá se já passaram ou não os seis meses desde que tomou conhecimento da venda da sua fracção e se, perante as condições em que tal se processou, se tem condições materiais para preferir. Se tiver e estiver em tempo tem de seguir os passos enunciados: tem de propor a acção no tribunal competente nos seis meses subsequentes à data em que teve conhecimento do contrato de compra e venda e depositar o preço nos quinze dias seguintes à instauração da acção à ordem do anterior proprietário do prédio ou fracção.