NO XXIV ANIVERSÁRIO DA LDC

Lei de Defesa do Consumidor

A EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

PARA O CONSUMO

Quem se não apartar da realidade concluirá, sem esforço, que o dispositivo da Lei de Defesa do Consumidor, nos textos já há 24 anos, no domínio da educação do consumidor, é autêntica letra morta:

 

Artigo 6.º
Direito à formação e à educação

 

“1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.

2 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:

a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;

b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;

c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;

d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.

 
3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.

4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”

 O artigo paralelo da Lei 29/81, de 22 de Agosto, primeira lei de Defesa do Consumidor, prescrevia no seu artigo 8.º, sob a epígrafe “Direito à Formação”:

 “1. O Governo adoptará medidas tendentes a assegurar a formação permanente do consumidor.

 2. Os programas escolares da RTP e da RDP devem incluir matérias relacionadas com a defesa do consumidor.”

 A educação e formação para o consumo (a educação e formação do consumidor) é algo de necessário como de “pão para a boca” numa sociedade com os fundamentos, o conteúdo e os contornos desta no seio da qual nos movemos.

Ignorá-lo, concorrer para que nada se faça, é autêntico “crime de lesa-cidadania”.

 O que diz a Resolução do Parlamento publicada a 22 de Julho do ano transacto a este propósito?

“…

7 - Promova uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.

8 - Promova uma política educativa para os consumidores através da inserção nos programas e actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores.”

 Lamentável é que políticos de todos os quadrantes lavem dos preceitos as mãos como Pilatos…

 E a sociedade continue a padecer por via disso.

Deplorável!