Lei n.º 44/2020

 Publicação: Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:44/2020
  •  Páginas:2 - 3
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/44/2020/08/19/p/dre
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