Nos 24 anos da LDC – Lei de Defesa do Consumidor

 

CONSUMIDORES, ESSA ESPÉCIE DESPREZÍVEL…

SEREMOS, COM EFEITO,  TODOS NÓS CONSUMIDORES?

 

O Parlamento o ano passado lembrou-se, estranhamente, dos consumidores.

Pudera! Estávamos em vésperas de eleições…

Que recomendações se inscrevem na RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO aprovada a 28 de Junho de 2020 e publicada no jornal oficial de  22 de Julho seguinte?

Ei-las, na sua enunciação: da primeira à enésima.

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

“1 - Desenvolva campanhas institucionais de promoção dos interesses e direitos do consumidor.

(O que se fez? Nada. Rigorosamente nada!)

2 - Promova a clarificação, junto dos cidadãos, das competências das várias entidades reguladoras, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica e da Direcção-Geral do Consumidor, de forma simples e didáctica, sendo esta informação necessária face à complexidade existente na percepção das competências das várias entidades.

(O que se fez? Nada. Rigorosamente nada!)

3 - Apoie as associações de defesa dos consumidores na divulgação e na formação dos consumidores.

(O que se fez? Nada. Rigorosamente nada!)

Aprovados os projectos pelo Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores, a despeito das promessas, nem um só milímetro se adiantou.

4 - Desenvolva acções junto do serviço público de rádio e de televisão para que sejam significativamente reforçados os espaços reservados para divulgação de campanhas de informação aos consumidores.

(Para haver reforço teria de haver algo. Ora, nada há e nem sequer se implementou algo que está inscrito na LDC (Lei 24/96, de 31 de Julho) há 24 anos…)

5 - Promova campanhas institucionais de informação sempre que novos diplomas legais respeitantes aos consumidores sejam publicados.

(Nada, rigorosamente nada se fez. E tantos diplomas a condicionar o estatuto do consumidor vieram a lume…)

6 - Elabore manuais explicativos dos direitos dos consumidores tendo como objectivo a sua divulgação pelas escolas e pela comunidade em geral, em linguagem acessível.

(???)

7 - Promova uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.

(Nada. Nada que se saiba… e com reflexos na formação de formadores.)

8 - Promova uma política educativa para os consumidores através da inserção nos programas e actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores.

(Há 24 anos que não há frustração maior. Nada, rigorosamente nada se fez…)

9 - Com o apoio da Direcção-Geral do Consumidor, desenvolva acções de capacitação e de informação junto das instituições da economia social, solicitando o apoio destas instituições na divulgação de informação aos consumidores.

(Zero…)

10 - Envolva os vários ministérios, com particular relevância para os Ministérios da Economia, Administração Interna, Justiça, Educação e Trabalho e Segurança Social, na divulgação de campanhas institucionais de defesa do consumidor.

(Sem concretização!)

11 - Reforce as acções de fiscalização e de monitorização.”

(Com efectivos definhados, o que se pode esperar deste desígnio?)

Será preciso lembrar isto aos responsáveis? Nem o ano anómalo que se viveu desde Março é susceptível de justificar tanta inércia, tamanha passividade…

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - COIMBRA