PROGRAMA

DIRE(c)TO AO CONSUMO

 RÁDIO VALOR LOCAL

 

11 de Junho de 2024

 

INFORMAR PARA PREVENIR

PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR

  • I

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  • VL

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  • Dois eventos marcaram a semana que findou: as XVI Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo e a Audição da Denária, de que o Prof. faz parte, no Parlamento, na Comissão de Economia.

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  • Quer dar-nos, de modo breve, nota de cada um deles?

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  • MF

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  • As XVI Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo que a Delegação de Trás-os-Montes da apDC – Direito do Consumo -, de Portugal, sob a presidência da Prof.ª Rute Couto, promoveu em Mirandela, de parceria com a Escola Superior da Universidade Politécnica de Bragança ali sediada, foram, este ano, subordinadas ao tema dos Consumidores Vulneráveis, na sequência dos pilares sobre que se estrutura a Agenda Europeia do Consumidor que a União Europeia leva a cabo até 2025 (2021/25) e que se versaram nas edições anteriores.

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  • Ora a vulnerabilidade atinge em geral os consumidores na sua relação com o mercado, os consumidores.

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  • A hipervulnerabilidade é um plus e atinge as crianças, os consumidores hipossuficientes, os info-excluídos, os portadores de deficiência, os abrangidos pela iliteracia galopante que nos assola, as gestantes e os idosos.

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  • A Agenda Europeia estabelece directrizes, enquanto veículo de políticas, susceptíveis de acudir a cada um destes grupos.

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  • O programa contou com um sem-número de oradores que versaram os temas aqui abarcados.

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  • O tema que nos coube foi o dos idosos enquanto consumidores tocados pelas hipervulnerabilidades que se lhes reconhecem.

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  • E principiámos com um texto, de há uns anos, de um Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, António da Costa Neves Ribeiro, co-fundador da apDC.

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  • Um texto profundamente marcado pela ruralidade: país rural, país real, sob a epígrafe “Povo que lavas no Rio”.

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  • O seu texto, simples, reflecte uma realidade de há anos, que persiste:

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  • “1. O consumidor acabará sempre por pagar a factura!

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  • Se não paga, então, mais tarde ou mais cedo, cortam-lhe a água, a luz, o gás ou o telefone.

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  • Poupa na água, não se aquece. E tem o telefone só para receber chamadas da filha que vive em Lisboa.

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  • Não telefona para ninguém!

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  • Um dia, chega-lhe a factura da luz.

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  • 2. Ora, andou a mulher a poupar no gasto, deitou-se mais cedo, não acendeu a televisão, rapou frio de rachar para evitar ligar o “radiador”, e pagou três vezes mais do que gastou.

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  • São gastos essenciais à vida. Não se pode ir para a cama com as galinhas, nem apanhar por sacrifício, frio de rachar, ou estar sempre a apagar a luz. E por aí fora…!

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  • Por isso, a mulher reclamou uma vez… duas vezes, e sempre a mesma resposta de quem “fala, fala e não faz nada”!

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  • A mulher releu a factura da luz… do telefone. Queixou-se à filha que vive em Lisboa.

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  • E esta reportou-lhe as somas líquidas dos lucros da EDP, da PT e de outros fornecedores de bens de consumo essenciais.

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  • E então, quem dá voz à minha razão, perguntou a mãe irritada, como se a filha, silenciosa, tivesse culpa de tudo?

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  • “Não sei – respondeu a voz de Lisboa! O melhor é voltar a reclamar…”

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  • 3. Cumprimento, pois, a apDC - Associação Portuguesa Direito do Consumo, e particularmente o seu presidente, e tiro-lhe o meu chapéu por, ao longo de vários anos (pelo menos, desde 1988), ter sido a voz dos que, cheios de razão moral, não têm voz para se queixar, porque não se aquecem, porque não telefonam, porque são enganados no quotidiano das suas vidas, sem nenhuma hipótese efectiva de defesa dos seus direitos.

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  • A sua voz tem sido a voz dos desvalidos da fortuna; a sua defesa tem sido a palavra da Associação (apDC) a que dá corpo e alma.”

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  • Como dissemos algures:

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  • Neves Ribeiro jamais se dissociou dos reais problemas do País real, do País profundo, e da sorte de quantos são, na realidade, economicamente débeis, vulneráveis, hipervulneráveis, hipossuficientes. Jamais se deixou encarcerar nas Torres de Marfim para que determinados lugares persistentemente convidam.

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  • Neves Ribeiro era Homem de uma rara percepção dos problemas correntes com que se confrontavam os consumidores. E da Carta de Direitos que constituía como que uma sua Carta de Alforria, em que se resgata a própria Cidadania que não pode de nenhum modo “andar a ferros”…

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  • Neves Ribeiro deu um excelso testemunho de vida ao alinhar por quantos não se aquecem nos rigores do inverno, não fruem dos fulgores civilizacionais das energias de ponta, não se comunicam porque já ninguém o faz por sinais de fumo ou pelo som do tantã de que os primitivos se socorriam, não desfrutam dos benefícios que as tecnologias "impuseram" à vida dos mais afortunados, mergulhados num pântano de exclusões que os poderes das majestáticas e das cosmo-empresas vão alimentando impiedosamente…

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  • E fazia-o com uma rara distinção, em gestos de tocante solidariedade, discreta mas empenhadamente, sem alardes, que os que consigo privavam captavam cirurgicamente.

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  • Na simplicidade de que se ornava e que era autêntica porque nela fundava toda a sua personalidade!

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  • E, depois, tratámos dos problemas mais candentes dos consumidores idosos, espelhados nos números de cidadãos esmagados entre os limiares da miséria e da pobreza  que nada dignificam o tal Portugal de Abril, antes pelo contrário!

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  • VL

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  • Mas também esteve no Parlamento com o Dr. Paulo Padrão, secretário-geral da PLATAFORMA DENÁRIA, uma instituição da sociedade civil, na última quarta-feira,

  • a fim de reivindicar a feitura de uma lei que comine uma sanção par quem, no mercado, se recuse a aceitar notas e moedas com curso legal.

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  • MF

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  • Assim foi, com efeito.

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  • O Dr. Paulo Padrão fez uma breve apresentação da DENÁRIA PORTUGAL. E nós introduzimos o tema para dizer que há já cadeias de estabelecimentos, em Lisboa, que se saiba, a recusar pagamento de bens de consumo, notas e moedas metálicas, o que é um absurdo.

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  • A lei manda que se aceite.

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  • Recusam-se. Mas não há nenhuma sanção directa na lei, o que é um contra-senso.

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  • E desenvolvemos toda a ideia no sentido de que é preciso colmatar esta lacuna, esta omissão legislativa que dura desde que o EURO entrou em circulação no 1.º de Janeiro de 2022.

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  • Corroboraram este propósito os grupos parlamentares do PS, do Chega e do Livre que não pouparam nos elogios pela iniciativa assumida pela DENÁRIA PORTUGAL.

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  • Reservas do Grupo Parlamentar do PSD, estranhamente, por causa da discussão, ora interrompida no Parlamento Europeu, acerca da introdução do euro digital, a que respondemos dizendo que a proposta de Regulamento que ora circula se refere sempre ao euro digital como complemento da moeda europeia com curso legal, as notas em papel  e as moedas metálicas.

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  • Cremos que foi uma jornada conseguida.

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  • Aguardamos naturalmente os desenvolvimentos.

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  • II

  • CONSULTÓRIOS

  • VL

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  • Sónia Correia – Vila Franca de Xira

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  • Professor, como se pode explicar o fato de existirem lojas que não me aceitam dinheiro vivo na hora do pagamento. Por caso tinha um cartão, mas pelos vistos isto é uma prática legal, segundo me dizem. Já o ouvi abordar o assunto, e pedia-lhe um esclarecimento sobre isto, já que escrevi no livro de reclamações, mas até para mo darem foi uma dor de cabeça…

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  • MF

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  • Eis o que nos cumpre dizer a tal propósito:

  • “A partir de 1 de Janeiro de 2002, o BCE e os bancos centrais dos Estados-membros participantes porão em circulação notas expressas em euros: essas notas… serão as únicas notas com curso legal em todos esses Estados-membros” (Regulamento n.º 974/98: art.º 10.º)
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  • “Quando exista uma obrigação de pagamento, o curso legal das notas e moedas em euros deve implicar:
  • a)    Aceitação obrigatória: O credor de uma obrigação de pagamento não pode recusar notas e moedas em euros a menos que as partes tenham acordado entre si outros meios de pagamento (Recomendação 2010/191/UE, de 22 de Março, da Comissão Europeia: n.º 2).

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  • A aceitação de notas e moedas em euros como meio de pagamento deve ser a regra nas transacções no comércio retalhista: só deve ser possível uma recusa quando fundamentada em razões ligadas ao «princípio da boa-fé» (Idem: n.º 3).
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  • Há, porém, no plano interno, restrições legais ao pagamento em numerário
  • “ … transacções de montante igual ou superior a 3.000 €;  o limite ascende a 10 000 € no caso de estrangeiros, que não sejam nem empresários nem comerciantes.” Lei n.º 92/2017: art.º 2.º)

  • 4.1.        “Tais  restrições não se aplicam às entidades financeiras que recebem depósitos, prestem serviços de pagamento, emitam moeda electrónica ou realizem operações de câmbio manual: e não se aplicam ainda aos pagamentos correntes." (Lei n.º 92/2017: art.º 2.º)

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  • Eis as directrizes emanadas do Banco Central Europeu:
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  • 5.1.        Os comerciantes não podem recusar pagamentos em numerário, a menos que as partes [os próprios e os consumidores] tenham acordado entre si a adopção de outros meios de pagamento.

  • 5.2.        A afixação de etiquetas ou cartazes a indicar que o comerciante recusa pagamentos em numerário, ou pagamentos em certas denominações de notas, não é por si só suficiente nem vinculante para os consumidores.

  • 5.3.        Para que colha, terá o comerciante de invocar fundadamente uma razão legítima para o efeito às entidades que superintendam nos sistemas de pagamento.

  • 5.4.        Entidades públicas que prestem serviços essenciais aos cidadãos não poderão aplicar restrições ou recusar em absoluto pagamentos em numerário sem razão válida, devidamente fundada e sancionada por quem de direito…

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  • A violação destas regras não tem, porém, entre nós uma qualquer sanção directa: trata-se de normas imperfeitas, não assistidas de coercibilidade. O que não quer significar que por tal facto a ilegalidade se converta em legalidade.
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  • «De uma tal recusa decorrem, porém, consequências no quadro da relação contratual entre  partes; nos termos do Código Civil, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está adstrito, podendo inclusive o credor incorrer em mora, quando, sem motivo justificado, recusar a prestação oferecida»…
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  • Para que o sistema se aperfeiçoe, curial será que à recusa na aceitação de notas e moedas, como meio de pagamento, corresponda uma sanção, proporcional, adequada e dissuasiva.
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  • A omissão legislativa terá de ser suprida pelo legislador, já que dura entre nós desde que o euro entrou em circulação como moeda com curso legal em 2002.
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  •  Perante a reclamação, entendemos que o original terá de ser presente ao Banco de Portugal. E, ante os seus termos, o Banco de Portugal terá de notificar os responsáveis pelo estabelecimento a que afeiçoem os seus comportamentos à lei, que hajam, no imediato ou dentro de um período razoável, em conformidade com a lei, sob pena de crime de desobediência.
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  • Se o estabelecimento não mudar de norte, então há que accionar o Ministério Público para a instrução dos autos por desobediência.
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  • EM CONCLUSÃO

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    1. A circunstância de um qualquer estabelecimento mercantil se recusar a receber notas e moedas com curso legal em pagamento de um qualquer bem constitui ilegalidade não assistida de sanção.
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    1. Exceptuam-se obviamente as hipóteses previstas na lei: o limite admissível dos montantes, o acordo entre partes, as recusas legitimamente fundadas.
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    1. O facto de não haver uma sanção prevista no caso não convalida uma ilegalidade em acto legal.
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    1. Para que o sistema se aperfeiçoe (para que a lei se torne perfeita) curial será que à recusa na aceitação de notas e moedas, como meio de pagamento, corresponda uma sanção, proporcional, adequada e dissuasiva.
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    1. As reclamações deduzidas pelos consumidores terão de ser presentes ao BdP para uma injunção a infractor pra em dado prazo se conformar com a obrigação que sobre ele pende, sob ena de responder por crime de desobediência.
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  • ººº ººº ººº

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  • VL

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  • José Maduro – Alverca

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  • Professor,

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  • O ouvinte foi a um restaurante em Mafra e verificou que o menu não tinha todos os preços. Aliás tinham duas ou 3 coisas com a sigla PSC (Preço Sob Consulta)

  • Ora, pediu uma espetada á madeirense, que era uma dessas comidas. O empregado disse que o preço rondava os 30 euros, e que só depois de cozinhado e trazido à mesa é que saberia o preço correcto.

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  • Pergunta: isto é legal?”

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  • MF

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  • 1.    O princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, constitucionalmente consagrado, assenta desde logo na transparência dos preços.

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  • 2.    O preço é um dos elementos essenciais do contrato.

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  • 3.    Quem paga tem de saber previamente quanto vai pagar para poder assentir no negócio.

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  • 4.    A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor,  no n.º 1 do seu artigo 9.º define imperativamente que:

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  • “O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.”

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  • 5.    E o n.º 1 do artigo 8.º

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  • O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objectiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre:

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  • c)    Preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos, os encargos suplementares de transporte e as despesas de entrega e postais, quando for o caso;

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  • d)    Modo de cálculo do preço, nos casos em que, devido à natureza do bem ou serviço, o preço não puder ser calculado antes da celebração do contrato;

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  • e)    A indicação de que podem ser exigíveis encargos suplementares postais, de transporte ou de entrega e quaisquer outros custos, nos casos em que tais encargos não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato;

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  • f)     As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução e o prazo de entrega do bem ou da prestação do serviço, quando for o caso…”

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  • 6.    O Regime Jurídico do Acesso ao Exercício e Actividades de Comércio, Serviços e restauração de 16 de Janeiro de 2015 reza no seu artigo 135:

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  • Lista de preços

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  • 1 - Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:

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  • a)    A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respectivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;

  • b)    A transcrição do requisito referido no n.º 3.

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  • 2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por couvert o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição.

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  • 3 - Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.

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  • 4 - Quando o estabelecimento dispuser de equipamento adequado para o efeito, a lista referida no n.º 1 deve ser redigida em braille de modo a facilitar informação a clientes cegos e pessoas com deficiência visual.”

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  • 7.    A inobservância do regime de preços constitui, no caso, contra-ordenação económica grave passível de coima e de sanções acessórias.

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  • 8.    Tratando-se de uma micro-empresa, até 10 trabalhadores, o leque vai de 1 700 a 3 000 €.

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  • 9.    Deve ser lavrado o protesto do consumidor no Livro de Reclamações disponível na empresa ou no seu formato electrónico..