RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

PROGRAMA

01 de  Agosto de 2023

RVL

Cumpriram-se ontem 27 anos sobre a publicação da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor.

É já tradicional haver uma proposta dirigida aos órgãos do poder, anos após anos, sem que o escutem.

Quer renovar este ano a proposta por ocasião desta efeméride?

MF

CÓDIGO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portugal carece, no domínio dos direitos do consumidor, de leis condensadas.

Há centenas, milhares de leis avulsas, dispersas, que se repetem, que se anulam,  muito confusas nos seus termos, ininteligíveis, isto é, que não se conseguem descodificar, menos ainda para o cidadão comum, que está a anos luz destas realidades.

Importaria que se fizesse um esforço em ordem à codificação de todas ou da maior parte das leis que respeitam aos direitos do consumidor.

“Menos leis, melhor lei”, vem-se proclamando  um pouco por toda a parte. Sem qualquer resultado. Sem que tal se consiga por falta de vontade política de quem rege a vida pública em cada momento da vida.

Já houve uma tentativa de codificação no tempo da ministra Elisa Ferreira.

Não se ignore que o aborto jurídico em que deu o anteprojecto de Código do Consumo (que o saudoso Jorge Pegado Liz tanto criticara e, com ele, uma plêiade de jurisconsultos de nomeada) levou 10 anos no seu vagoroso processo de elaboração e mais 4 anos para as correcções que entenderam fazer em face das críticas desferidas ao mau texto produzido.

Fernando Serrasqueiro, ao tempo secretário de Estado da Defesa do Consumidor, entendeu (e bem) fazer “veto de gaveta”… a toda esta trapalhada.

E assim se gorou a hipótese de haver um Código. Porque tudo correu mal desde o início. O presidente da Comissão deveria ter sido um homem do ofício, o Carlos Ferreira de Almeida, e foi outro, que nada sabia da poda.

As associações autênticas, autónomas e genuínas, que conheciam o dia-a-dia, pela sua experiência, foram escorraçadas, como foi o caso da apDC, que sabia mais a dormir de tudo isto que todos os membros da Comissão acordados…

E assim se deu um pontapé na sorte!

E tramaram-se, passe a expressão porque pouco elegante, os consumidores e toda a comunidade nacional.

Mas a necessidade é cada vez mais instante.

Faz-nos falta um Código como de pão para a boca.

Nada de leis avulsas, as maiores repulsas.

Para a coroação, só a codificação.

Fez exactamente agora, a 26 de Julho de 2023, 30 anos que o Código francês foi publicado.

E fomos nós, fundador e, ao tempo, presidente da AIDC/IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo, permita-se-nos a evocação,  quem irrompeu, em Paris, ó suma ousadia, pelo gabinete de M.melle Carbonnier, filha do grande civilista francês, Jean Carbonnier, chefe de gabinete do Ministro da Economia, Pierre Béregovoy, e lhe perguntámos: o que estão à espera em França para dar à estampa um Código do Consumo com um projecto – o da “refonte du Code de la Consommation”  da autoria de Jean Calais-Auloy, o Pai-fundador do Direito Europeu do Consumo? E foi a partir daí, sem sombra de dúvida,  que as coisas se desencadearam.

O que se conseguiu lá fora, não se conseguiu cá dentro por inépcia de uma comissão desacreditada.

Conseguimos, na altura, isso sim, que Elisa Ferreira, nomeasse uma comissão, mas não acertou nas escolhas, ela, ou o seu secretário, um tal José Sócrates… de má memória!

E desse modo se prestou o pior serviço possível aos consumidores portugueses.

É hora de se retomar o caminho de uma codificação bem sucedida.

Cremos que em 5 meses seria possível ter um texto decente cá fora. Não em cinco anos, menos ainda em 10 ou 15…

Mas impõe-se, a todos os títulos, que a codificação avance. Que só assim os consumidores terão ao seu alcance algo de manifesto interesse para o seu dia-a-dia.

O Governo ainda se pode redimir pelo nada que tem feito aos consumidores portugueses.

Quarenta e um anos se cumprirão em 22 de Agosto sobre a publicação da primeira lei.

Vinte e sete sobre a que veio a lume a 31 de Julho de 1996.

É tempo! É hora!

 

RVL

MUDAR DE LUGAR

SEM MUDAR DE OPERADOR

De uma consumidora da Malveira:

 “Em razão de uma oferta de trabalho, após meses de desemprego,  terei de me mudar da Grande Lisboa para Porto de Mós. O contrato celebrado com a Vodafone tem a duração de 24 meses.

Propus à Vodafone a transferência do contrato para Porto de Mós. A operadora diz-me que não dispõe de infra-estruturas na zona e, por isso, não pode  assegurar os serviços constantes do pacote.

Terei de suportar a fidelização até ao seu termo, pagando as mensalidades remanescentes mesmo sem beneficiar dos serviços do pacote?”

 

MF

MUDAR DE LUGAR

SEM MUDAR DE OPERADOR

 

Apreciada a factualidade, cabe enquadrá-la juridicamente:

6.         A Nova Lei das Comunicações Electrónicas de 16 de Agosto de 2022 prescreve, no n.º 1 do seu artigo 133, o que segue:

1.         “A empresa … não pode exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas seguintes situações:

a) Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada;

b) Mudança imprevisível da habitação permanente do consumidor titular do contrato para país terceiro;

c) Situação de desemprego do consumidor titular do contrato, motivado por despedimento da iniciativa do empregador por facto não imputável ao trabalhador, que implique perda do rendimento mensal disponível do consumidor;

d) Incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária de duração superior a 60 dias, do consumidor, nomeadamente em caso de doença, que implique perda do rendimento mensal disponível do consumidor.”

2.  E, no seu n.º 2, se diz expressamente que o consumidor porá termo ao contrato mediante comunicação escrita dirigida à empresa, nomeadamente por correio electrónico, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo apresentar em simultâneo dados elementos comprovativos, consoante a situação.

2.1. E no que toca à “alteração do local de residência permanente do consumidor”, exige a lei  “documentação que comprove o novo local de residência”, ou seja, atestado de residência a emitir pela Junta de Freguesia.

3. Pela ruptura do contrato, nada será devido, não pesando sobre o consumidor eventual encargo decorrente do facto.

4. Não está vedada, porém, ao consumidor a denúncia do contrato no decurso do prazo, conforme artigo 136 da Lei Nova.

5. Sobre o consumidor pesam, no entanto, em caso de denúncia, encargos, de harmonia com o que prescrevem os n.ºs 3 e ss do assinalado artigo 136:

“3 - Durante o período de fidelização, os encargos para o consumidor, decorrentes da denúncia do contrato por sua iniciativa, não podem incluir a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.

4 - Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização por iniciativa do consumidor não podem exceder o menor dos seguintes valores:

a)         A vantagem conferida ao consumidor, como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, de forma proporcional ao remanescente do período de fidelização;

 

b)        Uma percentagem das mensalidades vincendas:

 

i) Tratando-se do período de fidelização inicial, 50 % do valor das mensalidades vincendas se a cessação ocorrer durante o primeiro ano de vigência do período contratual e 30 % … se a cessação ocorrer durante o segundo ano de vigência …;

ii) Tratando-se de um período de fidelização subsequente …, 30 % do valor das mensalidades vincendas;

...”

 

CONCLUSÃO

a.         No quadro da Lei Nova das Comunicações Electrónicas, a mudança de residência é fundamento para a ruptura do contrato sem quaisquer contrapartidas, se a empresa de comunicações não puder continuar a assegurar, no lugar, os serviços dispensados em condições análogas de conteúdo, qualidade e preço (Lei 16/2022: al. a) do n.º 1 do art.º 133).

 

b.         No decurso do contrato de comunicações electrónicas, ao consumidor é lícito denunciá-lo a qualquer tempo, porém, com consequências patrimoniais como as que se enunciam em 5 supra, para onde se remete.

 

RVL

 

“Não cessam os logros em matéria de contratos de telecomunicações.

Entre outros preocupantes desvios, comissionistas há que no afã de ampliarem o rol de clientes, para justificarem comissões mais avantajadas, 

·         falsificam as respectivas assinaturas,

·         atraem-nos com ofertas que não correspondem à carta de serviços realmente prestados,

·         veiculam informação errónea sobre os períodos de duração dos contratos, a possibilidade de os consumidores iniciarem novos períodos de fidelização, nas empresas para que trabalham, que eles mesmos se encarregarão de desobrigar os consumidores dos contratos a que se acham ainda ligados, para além de

·         afirmarem que os consumidores ou celebram contratos com múltiplos serviços (pacote de serviços) ou não têm hipóteses de contratar só, p. e.,  o telefone fixo ou a internet.

E isto sucede nas barbas de todos e, em particular, das entidades que têm como missão defender os consumidores.

Podem as empresas recusar-se a  celebrar um contrato só do serviço fixo de telefone? Ou só de acesso à internet?”

 

MF

Comunicações electrónicas | pasto de fartos embustes| alvo de violações crónicas |sem ninguém pelos ajustes

 

Extensa a narrativa, cumpre emitir opinião de forma sintética:

 

1.    O Regulador das Comunicações (ANACOM), com efeito, parece ter despertado para o fenómeno e emitiu nesse sentido um comunicado a 25 de Fevereiro do ano passado.

2.    Há, nas situações descritas, patentes casos de polícia que a cada um e a todos cumpre denunciar formalmente no tempo e no lugar próprios sempre que tais ocorrências se lhes deparem ou delas tenham notícia.

3.    O logro da oferta dos pacotes - e só deles – como se de um contrato em singelo se tratasse (e esteve em voga no período que se seguiu aos incêndios florestais de 2017 e se mantém decerto pelas vantagens que daí advêm para os comissionistas) levou a que recentemente a ANACOM divulgasse as condenações em que incorrera a MEO por tais práticas em  notório prejuízo dos consumidores das regiões afectadas.

4.    Com efeito, o que os consumidores de regiões deprimidas pretendiam, no caso, era o acesso ao serviço fixo de telefone e foram coagidos a contratar o pacote (do serviço móvel à televisão por cabo) ou, ante o preço apresentado, deixando de o fazer, privando-se de telefone e do contacto com o mundo exterior.

5.    A LDC – Lei de Defesa do Consumidor – proíbe, no n.º 6 do artigo 9.º, “as vendas ligadas”, nestes termos:

É vedado ao prestador de serviços fazer depender a prestação de um serviço da prestação de um outro ou outros.”

6.    Tal constitui prática comercial enganosa, se não mesmo agressiva, proibida pelo respectivo diploma legal – o DL 57/2008, de 26 de Março [alínea l) do art.º 8.º e art.º 11.º ].

7.    O Regulador, na fundamentação, considera que “as práticas adoptadas pela MEO são especialmente gravosas, tendo em conta a vulnerabilidade (a hipervulnerabilidade) dos consumidores, que ficaram privados dos serviços de comunicações electrónicas durante meses, na sequência de uma catástrofe que culminou na destruição de vidas, de bens materiais, de uma apreciável extensão de floresta e de áreas verdes, que eram o sustento de grande parte da população residente nas zonas afectadas pelos fogos de Junho e Outubro de 2017.”

8.    A MEO fora condenada em 329 000€, conquanto o cúmulo jurídico permitido por lei obrigasse o Regulador a reduzir as coimas a 48 000€, uma bagatela ante a gravidade das infracções perpetradas pela empresa.

9.    O montante inexpressivo das coimas por 16 violações dolosas, como  pondera a ANACOM, exigiria que, em obediência aos ditames da União Europeia, os Estados-membros assegurassem a aplicação de sanções “…efectivas, proporcionadas e dissuasivas…”, e tal valor não é suficientemente dissuasor da adopção desse tipo de práticas no sector das comunicações.”

10.  Donde, tais práticas se acharem vedadas pelo ordenamento jurídico, tanto da União Europeia, quanto o português.

EM CONCLUSÃO

a.    As situações a que o consulente em geral se refere constituem, as mais das vezes, autênticos casos de polícia que, como tal, têm de ser efectivamente considerados.

b.    No que tange ao concreto caso suscitado – o da imposição de pacotes de serviços, que não o serviço singular, autonomizado, de telefone fixo -, os factos violam flagrantemente quer a Lei de Defesa do Consumidor (art.º 9.º n.º 6) quer a Lei das Práticas Comerciais Desleais [art.ºs 8.º, alínea l), 11.º]

c.    As condenações infligidas à MEO pelo Regulador e que se computariam em 329 000€, no caso dos consumidores enganadas das regiões afectadas pelos fogos florestais de 2017, tiveram de se reduzir, por virtude do cúmulo jurídico, a 48 000€.

d.    O próprio Regulador, alinhado com a Comissão Europeia, clama por sanções “…efectivas, proporcionadas e dissuasivas”, como convém e ora não ocorre por censurável brandura do legislador pátrio.

 

FIM